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on intermediary liability

Introdução

Introdução

Todas as comunicações feitas pela Internet são facilitadas por intermediários como provedores de acesso, redes sociais e mecanismos de busca. As políticas que regem a responsabilização legal dos intermediários pelo conteúdo dessas comunicações têm impacto sobre os direitos dos usuários, incluindo a liberdade de expressão, liberdade de associação e o direito à privacidade.

Visando proteger a liberdade de expressão e criar um ambiente favorável para a inovação que equilibre as necessidades dos governos e outros setores, grupos da sociedade civil de todo o mundo se uniram para propor este marco com garantias fundamentais e melhores práticas. As recomendações se baseiam em instrumentos de direitos humanos internacionais e outros marcos legais internacionais.

Leia Mais

1

Os intermediários devem ser protegidos por lei da responsabilização por conteúdos produzidos por terceiros

2

Não se deve solicitar a remoção de conteúdos sem a ordem de uma autoridade judicial

3

Requisições de restrição de conteúdos devem ser claras, não ambíguos e seguir o devido processo

Em conformidade com o Princípio II, os intermediários não devem ser obrigados a restringir conteúdos sem a ordem de uma autoridade judicial. No caso de requisições de agentes governamentais ou privados para a restrição de conteúdos, os seguintes princípios serão aplicados:

Os intermediários não devem ser obrigados a avaliar de maneira substancial a legalidade do conteúdo de terceiros.
Um pedido de restrição de conteúdo relativo a conteúdos ilegais deve conter, no mínimo:

A base legal para a afirmação de que o conteúdo é ilegal;
O identificador de Internet e descrição do conteúdo alegadamente ilegal;
Considerações relativas a limitações, exceções e defesas disponíveis para o usuário provedor do conteúdo que pode ser afetado;
Informações de contato da parte emissora da solicitação ou de seus representantes, a menos que isso seja proibido por lei;
Evidências suficientes para documentar as bases legais para a apresentação do pedido;
Uma declaração de boa fé indicando que as informações fornecidas estão corretas.

Requisições de restrição de conteúdos relativos a violações de políticas de restrição de conteúdos do intermediário devem conter, no mínimo:

As razões pelas quais o conteúdo em questão viola as políticas de restrição de conteúdos do intermediário;
O identificador de Internet e descrição da alegada violação das políticas de restrição de conteúdo;
Informações de contato da parte emissora da solicitação ou de seus representantes, a menos que isso seja proibido por lei;
Uma declaração de boa fé indicando que as informações fornecidas estão corretas.

Intermediários que hospedam conteúdos podem ser obrigados por lei a responder a requisições de restrição de conteúdos ilegais encaminhando as requisições legais e compatíveis ao usuário provedor do conteúdo ou notificando o pleiteante do motivo que impossibilita que isso seja feio ("notificação e notificação"). Os intermediários não devem ser obrigados a garantir que eles tenham capacidade de identificar usuários.
Ao encaminhar a requisição, o intermediário deve fornecer uma explicação clara e acessível dos direitos do usuário provedor do conteúdo, incluindo - em todos os casos em que o intermediário seja obrigado por lei a restringir o conteúdo- uma descrição de quaisquer mecanismos para a “contra-notificação” ou recurso.
Se os intermediários restringirem os conteúdos hospedados com base em requisições de restrição de conteúdos, eles devem cumprir com o Princípio VI relativo à transparência e prestação de contas.
Pedidos abusivos ou de má fé de restrição de conteúdo devem ser penalizados.

4

Leis, ordens e práticas de restrição de conteúdos devem seguir os testes de necessidade e proporcionalidade

5

Leis, políticas e práticas de restrição de conteúdo devem respeitar o devido processo

6

Transparência e prestação de contas devem ser integradas em leis e em políticas e práticas de restrição de conteúdos

Os governos devem publicar todas as legislações, políticas, decisões e outras formas de regulação relevantes para a responsabilidade online de intermediários no momento oportuno e em formatos acessíveis;
Os governos não devem usar medidas extrajudiciais para restringir conteúdos. Isso inclui as pressões colaterais para forçar alterações em termos de serviço, para promover ou impor supostas práticas "voluntárias" e estabelecer acordos com restrições aos intercâmbios comerciais ou à disseminação pública de conteúdos;
Os intermediários devem publicar suas políticas de restrição de conteúdos online com uma linguagem clara e em formatos acessíveis e mantê-las atualizadas na medida em que evoluem, notificando os usuários das alterações quando aplicável;
Os governos devem publicar relatórios de transparência que forneçam informações específicas sobre todas as ordens e requisições de restrição de conteúdos emitidos aos intermediários por eles;
Os intermediários devem publicar relatórios de transparência que forneçam informações específicas sobre todas as restrições de conteúdos realizadas pelo intermediário, incluindo ações tomadas devido à requisição governamental, ordens judiciais, requisições de agentes privados e a implementação de políticas de restrição de conteúdo;
Nos casos em que o conteúdo tenha sido restrito em um produto ou serviço do intermediário que permita a exibição de uma notificação quando alguém tenta acessá-lo, o intermediário deve exibir uma notificação clara que explique qual conteúdo foi restrito e o motivo para tanto;
Governos, intermediários e sociedade civil devem trabalhar juntos para desenvolver e manter mecanismos de supervisão independentes, transparentes e imparciais para garantir a prestação de contas sobre as polícias e práticas de restrição de conteúdo;
As estruturas e legislação de responsabilidade dos intermediários devem exigir uma revisão regular e sistemática das regras e orientações para garantir que estejam atualizadas, efetivas e não sejam excessivamente onerosas. Tal análise periódica deve incorporar mecanismos para a coleta de evidências sobre sua implantação e impacto e prever uma análise independente dos seus custos, benefícios demonstráveis e impacto nos direitos humanos.